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Súmula Vinculante 35 e Transação Penal: a questão do interregno de 5 anos para nova transação e o problema da Pena de Multa

A Lei 9.099/95 inaugura no Brasil um novo sistema de Justiça que revoluciona o tradicional modelo impositivo para erigir um sistema de consenso

União Estável e Lacunas - Parte 1

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Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção à mulher

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Harmonia entre Poderes é o tema da visita de Severino Cavalcanti à Corte Especial do STJ

EXPULSÃO X ELEIÇÃO 2020

Aquele que vier a ser expulso já não pode mais cumprir o prazo mínimo de filiação partidária. Mesmo com a mudança das datas das eleições para novembro, a data de filiação partidária já havia vencido em 04 de abril de 2.020.

Curso de Direito Previdenciário - parte II.

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Custeio ou Financiamento da Seguridade Social no Brasil - I

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O Controle da Administração Pública em Phillip Gil França: noções iniciais

O controle da Administração Pública deve servir como mais um instrumento de efetivação das instituições e valores do Estado Democrático de Direito para permitir a real evolução de sua sociedade.

Anotações acerca do Controle de Constitucionalidade no Brasil.

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Da Constituição

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008; [email protected]

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As empresas estatais federais: Decreto nº 5.567, de 26/10/05.

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Princípios Fundamentais e Direitos individuais e coletivos: primeiras linhas.

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Crise Institucional dos Três Poderes e os Reflexos no Direito Penal

O divisor entre a atribuição de criar leis, de executar as leis e de se manifestar, julgando os conflitos, assim como entre os afazeres necessários à gestão do Estado de direito, anunciado como separação dos poderes, com atribuições precípuas, todavia, não exclusivas a cada um, é lição antepassada deixada por Montesquieu para evitar a tirania do soberano estatal. No território brasileiro, não obstante a Carta Magna de 1988 ser considerada uma Constituição Cidadã, ela apresenta determinados vícios de origem, sendo o de maior impacto o fato de ter adotado o sistema presidencialista de governo, mas, atribuído ao Congresso Nacional competências próprias aos sistemas parlamentaristas. Tal desenho, por si só viciado de contradições, aliado à tradição e ao peso do direito civil atrelado aos usos e costumes, e em que pese ser um Estado federado, faz com que exista exorbitância de atribuições a cargo da União Federal. Defronte de tais vícios e contradições, este artigo mostrará, a partir de pesquisa bibliográfica e dados secundários, como a interdependência entre os três poderes acabou se tornando um processo descontrolado de usurpação das atribuições e competências uns dos outros. Destarte, será realizado todo um apanhado histórico para estabelecer os principais aspectos das teses desenvolvidas por Montesquieu e como tais aspectos permanecem atuais no sistema de governo do modelo tripartite, destacando as peculiaridades do sistema presidencialista no contexto brasileiro, enfatizando importantes questões institucionais do sistema judiciário brasileiro, principalmente as decisões de cunho estritamente legislativo, nas quais o julgador do caso concreto utiliza de sua atribuição primária – julgar – para estabelecer parâmetros legais de aplicação erga omnes, caracterizando um verdadeiro desvio de poder. O quadro, como se percebe, é complexo; neste ambiente, as interferências de um poder nos domínios do outro são antes consequência do que fato originário. Isso impacta sobremaneira a formulação e publicação de leis pelo legislativo. O modelo tripartite propaga o equilíbrio dos poderes, sem concentração nem separação absoluta entre eles, o que atualmente vem ocorrendo no país, sendo o principal interveniente o Supremo Tribunal Federal.

O Salário: Definições

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Vítima de falsa acusação é indenizada

A decisão da turma julgadora, composta pela relatora e pelos desembargadores Alberto Henrique e

Notas Introdutórias ao Controle de Constitucionalidade.

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A culpa é de Napoleão

O texto aponta o Código Napoleão de 1804 como um grande vetor influenciador do direito brasileiro, notadamente do direito civil brasileiro.

Tecnologia é lugar de mulher?

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